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Termos e Condições

Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a HelloChef e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização, incluindo a sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

Índice:

1. Definições e Condições Gerais

a) Definições

HelloChef: website da marca registada “Hellochef”, propriedade da sociedade Izzato, Agência Digital Lda., pessoa coletiva número 516038133, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com sede na Rua Cardoso Avelino, 21, 4700-212 Braga.
A Hellochef é intermediária da relação entre os clientes finais (pessoas singulares ou coletivas que adquiram ou pretendam adquirir Serviços através da Plataforma) e os Chefs ou Cozinheiros

Chefs e Cozinheiros: Pessoas singulares ou coletivas que disponibilizam os seus serviços de como chef particular ou cozinheiro particular, em troca de um preço livremente acordado entre as partes através da Plataforma, doravante conjuntamente apenas o “Chef” ou os “Chefs”, sempre que aplicável.

Cliente Final: São pessoas singulares ou coletivas que utilizam o website da Hellochef para efetuar pedidos, com vista à aquisição de serviços pelos Chefs ou cozinheiros inscritos para o efeito. Só poderá ser considerado cliente final no momento em que finaliza do processo de registo na plataforma.

Utilizador toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Chef.

Serviços: Significa o objeto da relação contratual entre o Chef e o Cliente final, baseado na prestação de um serviço gastronómico especificado numa reserva, com condições livremente estabelecidas entre as partes.

Experiências Gastronómicas: Serviço de prestação de experiências gastronómicas, bem como serviços, produtos ou conteúdos conexos ou complementares executados pelos Chefs ou cozinheiros

Plataforma: Aplicações, sítios web, ou quaisquer outros suportes digitais e não digitais através dos quais os Serviços são prestados

Website da hellochef: sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela hellochef.

Menu: Significa o conteúdo específico da oferta de prestação de serviço do chef, efetuada pelo mesmo e disponibilizada na plataforma.

Personalizar menu: Significa as comunicações partilhadas entre o Chef e Cliente final, através da Plataforma, durante o processo de finalização de uma proposta antes de a Reservar.

Perfil do Chef ou Cozinheiro: Significa todas as informações submetidas pelo Chef ou cozinheiro na Plataforma relativa ao seu perfil de utilizador, composta por textos e Imagens, e que ficarão parcialmente visíveis no seu perfil público de chef ou cozinheiro

Preço: Significa a soma dos Honorários do Chef e das Despesas de Gestão, que é o valor que o Cliente final paga através da Plataforma para confirmar uma Reserva.

Reserva: Ação efetuada pelo Cliente final de um serviço, que pretende ver prestado pelo Chef inscrito no website, através de um formulário próprio para o efeito.

Conta: Significa a inscrição através de uma identificação única na Plataforma para atribuição de um perfil (cliente final ou Chef) para autenticação e autorização de acesso a recursos específicos.

Registo: Processo pelo qual os utilizadores criam uma conta ou perfil na plataforma, fornecendo informações necessárias para aceder e utilizar os seus serviços. Este processo é essencial para identificar e autenticar os utilizadores, permitindo-lhes interagir e usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma.

Despesas de gestão: Significa as despesas de utilização da Plataforma, despesas de suporte ao cozinheiro, despesas de suporte ao cliente final e as despesas de Marketing e promoção calculadas como uma percentagem sobre os serviços prestados pelos chefs.

Termos e Condições: são as regras a que se vinculam a HelloChef, Utilizadores, Clientes Finais e Chefs, constantes do presente acordo de Termos de Utilização e dos termos da Política de Privacidade.

Política de Privacidade: descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes Finais e dos Chefs e a forma do respetivo tratamento.

Sistema: equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Fixando.

b) Condições Gerais

1.1 O website da HelloChef é uma plataforma online onde os Chefs se inscrevem com vista a disponibilizarem os seus serviços (menus) e onde os clientes finais consultam e posteriormente se inscrevem com intuído de adquirirem os serviços apresentados.

1.2 Os Menus apresentados pelos Chefs são submetidos e aprovados. Um pedido é apenas uma solicitação não vinculativa de um cliente a obter propostas.

2. Registo na Plataforma e criação de uma Conta

2.1. Condições de registo na Plataforma

A Plataforma só pode ser utilizada por maiores de 18 anos. O registo na plataforma por menores é estritamente proibido. Ao aceder, utilizar ou registrar-se na Plataforma, confirma e garante que tem mais de 18 anos.

2.2. Criação de uma conta

A Plataforma permite aos utilizadores solicitar e oferecer o fornecimento de Serviços de chef privado com o propósito final de confirmar uma reserva através a plataforma. Para solicitar ou oferecer estes Serviços, é necessário registrar-se na Plataforma como utilizador, seja como Chef ou Cliente Final respetivamente.

Para se registar na Plataforma é necessário que você tenha lido e aceitado o estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

Ao criar sua conta, independente do método selecionado, concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas e em atualizá-las, através do seu perfil ou enviando uma notificação para HelloChef, com o objetivo de garantir a sua relevância e precisão durante todo o período da sua relação contratual com a HelloChef.

Ao registar-se usando um e-mail, concorda em manter a senha selecionada em segredo durante a criação de sua conta e não comunicá-la a qualquer outra pessoa. Em caso de perda ou divulgação da sua senha, deve notificar o HelloChef imediatamente. Você o único responsável pelo uso da sua conta por terceiros, a menos que notifique expressamente a HelloChef sobre a perda, uso fraudulento por terceiros, ou a divulgação de sua senha a terceiros.

Lembre-se de não criar ou usar, sob sua própria identidade ou sob a identidade de um terceiro, nenhuma conta adicional à inicialmente criada.

2.3. verificar

HelloChef pode, para fins de transparência, melhorar a veracidade ou prevenção ou deteção de fraude, estabelecer um sistema para verificar parte das informações fornecidas no seu perfil.

3. Utilização dos Serviços

3.1. Publicação de Menu

3.1.1. Clientes finais

Como Cliente final, desde que cumpra as condições estabelecidas destes Termos e Condições, poderá solicitar um Serviço através da Plataforma, submetendo as informações relacionadas com o serviço que procura (data, local, tipo de cozinha, etc.) e registrar-se.

Ao registar-se, receberá uma notificação por e-mail com suas informações de registo, contacto como utilizador e a sua senha de acesso à Plataforma. Uma vez registado, poderá fazer uso adequado da Plataforma, sempre com a único propósito de reservar um Serviço através desta.

3.1.2. Cozinheiros

Como Chef, desde que cumpra as condições estabelecidas a seguir pode então oferecer serviços de chef particular para os Clientes finais que registem uma solicitação a través de uma reserva de menu ou um pedido personalizado no seu perfil

Só poderá responder a uma Solicitação de reserva se cumprir todas e cada uma das condições indicadas abaixo:

  • é maior de idade.
  • possui ampla experiência profissional na área gastronômica como cozinheiro ou Chef
  • Conhece os regulamentos legais relativos ao manuseamento de alimentos e condições higiênicas e sanitárias
  • atende aos requisitos legais exigidos pela legislação local em vigor em questão de trabalho, seja como empresa comercial ou como trabalhador independente.
  • possui seguro de responsabilidade civil contra quaisquer danos que possam ocorrer na prestação de serviços de chef privado, tanto no que diz respeito a possível intoxicação alimentar, bem como danos a bens pessoais e imóveis utilizados durante a prestação de serviços, bem como danos a imóvel que esteja localizado no domicílio do Cliente final e que poderá sofrer danos durante o tempo em que estiver a executar o serviço.
  • cumpre a legislação aplicável no seu território em relação ao transporte de matérias-primas, cozinhadas ou não, garantindo condições de higiene e segurança alimentar exigida pelas autoridades correspondentes dentro da localização geográfica onde o Serviço é fornecido.
  • utiliza utensílios em bom estado e toma as medidas necessárias para garantir a sua correta higiene.
  • garante o bom estado das matérias-primas utilizadas durante a prestação dos serviços.

Reconhece que é o único responsável pelo conteúdo da Oferta que disponibiliza ou envia através da Plataforma. Portanto, reconhece e garante a veracidade e precisão de todas as informações incluídas na sua Oferta/Menu e Mensagens, e concorda em realizar o Serviço sob as condições descritas na sua Oferta/Menu.

3.2. Reserve um serviço.

3.2.1. Procedimento de reserva de serviço

HelloChef estabeleceu um sistema para reserva de serviços online (“Solicitar Reserva”) através da Plataforma.

Para reservar um serviço através do HelloChef é necessário que o Utilizador selecione um Chef ou Menu na plataforma e registe uma solicitação, fornecendo, data e hora do evento, e o número de convidados.
O processo de reserva obriga ao registo do utilizador na plataforma, sendo-lhe exigido o preenchimento de um formulário com os seus dados pessoais, imprescindíveis para a realização do serviço e a aceitação destes termos e condições.

O pedido será automaticamente dirigido ao Chef selecionado ou ao Chef detentor do menu selecionado, que tomará a iniciativa de aprovar o pedido, se assim entender.

Uma vez aprovado o menu ou o serviço o Cliente final será notificado por email enviado pelo HelloChef, para efetuar o pagamento do mesmo através da Plataforma, pagando o valor integral definido pelo Chef na sua Oferta e utilizando os métodos de pagamento estabelecidos na Plataforma.

A HelloChef não intervém em nenhuma fase do processo desde a escolha do Menu, Reserva e pagamentos.

Uma vez efetuado o pagamento, e de forma automática, ambos os utilizadores (Cliente final e Chef) receberão uma notificação por e-mail confirmando a Reserva com os detalhes das informações de contacto da outra parte, para se poderem comunicar mais convenientemente por telefone ou e-mail

3.2.2. Natureza da reserva dos Serviços e termos de utilização da Plataforma em nome de terceiros

Qualquer utilização da Plataforma, como Chef, está relacionado a um nome específico. A identidade do Chef e do Convidado deverá corresponder à identidade por eles comunicada à HelloChef.

3.3. Sistema de avaliação

3.3.1. Funcionamento

HelloChef incentiva o Cliente Final, a publicar suas avaliações sobre o Chef que lhe prestou o serviço, depois de usufruir do mesmo através da Plataforma.

3.3.2. Moderação

Reconhece e concorda que o HelloChef se reserva no direito de não publicar ou remover qualquer classificação que considere que seu conteúdo não está em conformidade com o estabelecido nestes termos e condições.

3.3.3. Limite

HelloChef reserva-se no direito de suspender a sua conta de Chef, limitar o seu acesso à Plataforma, ou rescindir os Termos e Condições no caso de ter recebido pelo menos três avaliações, cuja média de opiniões tenha uma pontuação de 3 ou menos.

4. Condições financeiras

O acesso e registo na Plataforma, bem como o envio de Pedidos e as ofertas não implicam qualquer custo. No entanto, a Reserva será confirmada após pagamento correspondente de um Preço, nas condições abaixo descritas.

4.1 Preço

4.1.1 Condições específicas para o Chef

Ao submeter uma oferta através da Plataforma deverá fornecer informações completas e precisas sobre o seu Serviço. O Chef é responsável por manter as informações da sua Oferta sempre atualizadas, e cancelar se não estiver mais disponível para a data indicada.

O Chef é o único responsável por definir um Preço (incluindo Impostos, se aplicável) na sua Oferta. Ao definir o Preço, e antes de enviar a sua Oferta, o Chef tem conhecimento da percentagem correspondente às Despesas de Gestão da plataforma. Desta forma, poderá estabelecer o Preço que considerar adequado. Uma vez que um Cliente final reserve a sua Oferta, não poderá exigir que este paga um preço superior ao definido na sua Oferta.

As imagens usadas no seu Perfil do Chef devem refletir com precisão a qualidade e condição dos seus Serviços. A HelloChef reserva-se no direito de exigir que o seu perfil do Chef tenha um número mínimo de imagens de um determinado formato, tamanho e resolução.

Quando o Chef envia uma oferta para a plataforma e o Cliente Final confirma a Reserva através do pagamento, será celebrado um contrato juridicamente vinculativo com este último, que obriga a prestar o Serviço de acordo com as condições descrito na sua oferta.

A HelloChef recomenda que os Chefs contratem um seguro adequado para o Serviço prestado no Cliente final. Verifique cuidadosamente a apólice de seguros aplicável e certifique-se, em particular, de que conhece e compreende qualquer exceção e redução que possam ser aplicáveis à referida apólice de seguro, incluindo, sem limitação, abrangendo ou não as ações ou omissões de Serviços de cozinha ao domicílio.

É da inteira responsabilidade do Chef gerar uma faturação no valor total pago do serviço ao Cliente Final. A HelloChef enviará ao chef uma fatura dos custos de gestão.

O Chef reconhece e concorda que a Hellochef pode solicitar faturas suas para processar pagamentos específicos.

4.2 Condições específicas para os serviços

Como Cliente final, pode reservar um Serviço através da Plataforma seguindo os processo de reserva correspondente e definidos no ponto 3.2.1. Após receber a confirmação de uma reserva por e-mail da HelloChef, um contrato juridicamente vinculativo é formado entre Cliente Final e Chef, sujeito a quaisquer termos e condições acordados entre as partes. A HelloChef cobrará o preço acordado entre as partes no momento da realização da Reserva.

Se reservar um Serviço em nome de outras pessoas e uma delas for menor, declara e garante que está legalmente autorizado a agir em nome do menor. Os menores só podem participar num Serviço se estiverem acompanhados por um adulto que esteja autorizado a assumir a responsabilidade por eles.

4.3 Arredondamento

Você reconhece e concorda que a Hello Chef pode, a seu exclusivo critério, reunir crescente ou decrescente Despesas de Gestão

4.4 Formas de pagamento e reembolso

4.4.1 Autorização de cobrança

Ao utilizar a Plataforma como Chef, você concede autorização á HelloChef para cobrança do valor correspondente às Despesas de Gestão em seu nome.

Consequentemente, após a Reserva do Cliente Final, a HelloChef cobra o valor total pago pelo Cliente Final. O valor correspondente aos Honorários do Chef recebido pelo HelloChef será depositado numa conta dedicada ao pagamento de Cozinheiros.

O chef reconhece e concorda que nenhum dos valores acima mencionados recebidos por HelloChef em nome do Chef dá o direito de cobrar juros. Concorda em responder com a devida diligência a qualquer solicitação do HelloChef, e em geral, a qualquer autoridade administrativa ou judicial competente, especialmente em relação à prevenção da lavagem de dinheiro. Concorda fundamentalmente em fornecer, mediante solicitação, qualquer elemento de prova do seu endereço e/ou identidade que seja útil.

Na falta de resposta a tais pedidos, a HelloChef poderá assumir as medidas que considere necessárias, como o congelamento das quantidades pago e/ou suspender sua conta ou resolver os Termos e Condições

4.4.2 Pagamento do serviço ao Chef

Após o Serviço, os Clientes Finais terão um prazo de 24 horas a partir do momento em que o Serviço terminou para enviar uma reclamação para HelloChef. Na ausência de uma reclamação dos Clientes Finais durante este período, a HelloChef considerará o Serviço confirmado.

A partir do momento desta confirmação expressa ou tácita, o valor previamente disponibilizado na carteira do Chef, ficará legível para ser creditado em sua conta. Este crédito corresponde ao valor total pago pelo Cliente final no momento da confirmação da Reserva após subtraídas as Despesas de Gestão.

A ordem de pagamento em seu nome será enviada nos dias uteis 13 e 28 após 48h da execução do Serviço (desde que a HelloChef tenha os seus dados bancários).

Após o término dos prazos aplicáveis, qualquer valor que não tenha sido reivindicado será considerado como propriedade da HelloChef.

5. Política de cancelamento

5.1 Condições de reembolso de pagamento em caso de cancelamento

O cancelamento de um Serviço estará sujeito ao seguinte:

  • Caso o cancelamento seja efetuado pelo Chef, o Cliente final será reembolsado do valor total pago.
  • Em caso de cancelamento pelo Cliente final:
  • Se o Cliente final cancelar o Serviço com mais de 30 dias de antecedência, terá direito ao reembolso total da reserva.(*)
  • Se o Cliente final cancelar o Serviço com mais de 8 dias de antecedência e menos de 29 dias antes da hora marcada para o Serviço, terá direito ao reembolso de 50% do valor pago, ou terá a opção de remarcar a reserva com o mesmo chef nos próximos 90 dias. O Chef receberá 50% do valor do Serviço definida na sua Oferta.
  • Se o Cliente final cancelar o Serviço menos de 7 dias antes da hora fixada para o Serviço, nenhum reembolso será efetuado ao Cliente final. O Chef receberá a Taxa de Serviço definida na sua Oferta, e a HelloChef ficará com as Despesas de Gestão.

A HelloChef avaliará, a seu critério e com base na informação disponível, a legitimidade dos pedidos de reembolso.

* Caso seja aplicável um reembolso, a HelloChef reterá 3% do total do serviço para cobrir taxas de transação não reembolsáveis.

5.2 Prazos e reclamações

Caso o Cliente Final pretenda fazer uma reclamação relativamente a um Serviço contratado, deverá contactar a HelloChef no prazo de 24 horas após a data e hora previstas para a execução do Serviço. As reclamações deverão ser enviada para o email info@hellochef.pt.

Decorrido este prazo, se o objeto da reclamação do Cliente final for um pedido de reembolso do valor pago na contratação do Serviço por quaisquer motivos ou defeitos na sua execução, ainda que tais motivos ou defeitos não sejam da responsabilidade do Cliente final, e sempre e quando o Serviço já tiver sido pago ao Chef, a reclamação será negada

6. Comportamento das pessoas que visitam e utilizam a Plataforma

6.1 Compromisso de todas as pessoas que visitam a Plataforma

Enquanto visitante reconhece que é o único responsável por cumprir todas as leis, regulamentos e obrigações aplicáveis à utilização da Plataforma.

    • não enviar a HelloChef (especialmente no momento de criar ou atualizar a sua Conta) nem a outros utilizadores da Plataforma (cozinheiros), informações falsas, confusas, malicioso ou fraudulentas;
    • não comunicar ou se comportar, nem publicar qualquer conteúdo na Plataforma que possa ser difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, agressivo, inapropriado, violento, ameaçador, assediante, natureza racista ou xenófobo, que tenha conotações sexuais, incite à violência, discriminação ou ódio, ou que incentive atividades ou o uso de substâncias ilegais ou de forma mais geral, que seja contrário aos objetivos da Plataforma e que pode infringir os direitos do HelloChef ou de terceiros, ou possa ser contrário aos bons costumes;
    • não infringir os direitos e não prejudicar a imagem do HelloChef, especialmente em relação aos seus direitos de propriedade intelectual;
    • não abrir mais de uma Conta na Plataforma e não abrir uma Conta no nome de terceiros;
    • não tentar contornar o sistema de reservas online da Plataforma, principalmente tentando enviar a outro utilizador as suas informações de contato, fazer a reserva fora da Plataforma para evitar o pagamento de taxas ou despesas de gestão;
    • não entrar em contato com outro utilizador, por meio da Plataforma, com outra finalidade que não seja a definição das condições do Serviço de Chef privado;
    • não aceitar ou efetuar pagamentos fora da Plataforma;
    • cumprir com os Termos e Condições e a Política de Privacidade.

6.2 Compromissos dos Chefs

Ao usar a Plataforma como Chef concorda em:

    • cumprir todas as leis, regulamentos e códigos relativos à atividade de chef particular, especialmente tendo seguro de responsabilidade civil em vigor no momento da execução do Serviço;
    • verificar se a sua apólice de seguro cobre os serviços oferecidos em cada Oferta enviada ao Cliente;
    • não assumir qualquer risco durante a execução do Serviço, nem assumir qualquer produto ou substância que possa afetar negativamente a sua atenção e diligência exigida pela própria atividade do Serviço;
    • executar o Serviço de acordo com a descrição da Oferta e respeitar os horários e locais acordados com o Cliente final;
    • utilizar utensílios em bom estado, cumprindo todas as normas e regulamentações legais sobre este tema, especialmente aquelas relacionadas com a higiene;
    • utilizar matérias-primas em perfeitas condições, que atendam aos requisitos de higiene e sanitários exigidos pela legislação vigente aplicável a esta matéria;
    • cumprir as normas legais relativas ao transporte de alimentos, e especialmente aquelas que se referem ao respeito pela cadeia de frio;
    • não enviar nenhuma Oferta às Solicitações que não irá executar pessoalmente;
    • não ter qualquer contraindicação ou incapacidade médica para desenvolver a atividade apropriada ao Serviço;
    • comportar-se de forma adequada e responsável durante o Serviço, em cumprimento com estes termos e condições.

6.3 Compromisso dos Clientes Finais

Ao usar a Plataforma como Cliente final, concorda em:

  • comunicar ao Cozinheiro qualquer alteração ou modificação relativa ao termos do serviço acordados na Plataforma;
  • garantir que o Cozinheiro possa contactá-lo através do número de telefone registado no seu perfil;
  • comunicar à HelloChef, ou a qualquer Cozinheiro que o solicite, o seu documento de identificação ou qualquer outro documento que comprove a sua identidade;
  • informar o Cozinheiro de qualquer informação relevante que ele ou ela deva saber com referente aos bens móveis e imóveis que devem ser utilizados/ocupados durante o Serviço, principalmente no caso de bancadas, paredes, vidros, placas vitrocerâmicas ou qualquer outro equipamento suscetível de danos durante a execução do Serviço;
  • fornecer ao Cozinheiro as louças, copos, talheres e demais utensílios que sejam necessários para a realização do Serviço;
  • aguardar pelo Cozinheiro pelo menos 30 minutos após o horário acordado.

Caso tenha efetuado uma Reserva em nome de terceiros, de acordo com o disposto no artigo 3.2.2 anterior, garante que esse terceiro respeitará as condições estabelecidas no referido artigo e, em geral, estes termos e Condições. A HelloChef reserva-se o direito de suspender a tua Conta, limitar o teu acesso aos Serviços ou rescindir estes termos e Condições no caso de incumprimento por parte do terceiro cujo nome reservou o Serviço de acordo com estes Termos e Condições.

7. Suspensão de contas, limitação de acesso e rescisão

Poderás rescindir as tuas relações contratuais com a HelloChef, a qualquer momento, gratuitamente e sem necessidade de explicar o motivo. Para isso, basta ir à seção “A Minha conta” e selecionar “Eliminar conta”.

No caso de violação destes termos e Condições, incluindo, entre outros, a violação das suas obrigações como Utilizadores, conforme estabelecido nos artigos 5º e 7º acima, ultrapassar o limite estabelecido acima no Artigo 3.3.3, ou no caso da HelloChef ter qualquer razão real para acreditar que é necessário proteger a sua segurança e integridade, a dos Utilizadores ou terceiros, ou para fins de prevenção de fraude ou investigações, a HelloChef reserva-se o direito de:

  • rescindir os Termos e Condições que te vinculam ao HelloChef, imediatamente e sem aviso prévio;
  • impedir a publicação ou remover qualquer opinião, mensagem, conteúdo, Pedido de reserva ou qualquer conteúdo que tenha publicado no Plataforma;
  • limitar o seu acesso e uso da Plataforma;
  • suspender temporária ou permanentemente a sua conta.

8. Política de Privacidade e dados pessoais

A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.

9. Propriedade intelectual

9.1 Conteúdo publicado pelo HelloChef

Sujeito aos conteúdos fornecido pelos seus Cozinheiros, HelloChef é o único proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Plataforma, o seu conteúdo (especificamente os textos, imagens, designs, logotipos, vídeos, sons, dados e gráficos) e com software e bases de dados que garantem o seu funcionamento.

A Hello Chef garante-lhe um direito pessoal, não exclusivo e intransmissível ao usar a Plataforma, para seu uso pessoal e privado, e de acordo com a finalidade da Plataforma e destes termos e Condições

É estritamente proibido usar ou explorar a Plataforma, incluindo os seus conteúdos, para qualquer finalidade diferente daquela pretendida, sem prévio consentimento por escrito da HelloChef. Em concreto está totalmente proibido do seguinte:

    • reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, executar publicamente e divulgar a Plataforma e todo o seu conteúdo, salvo autorização expressa de HelloChef;
    • descompilar e fazer engenharia reversa da Plataforma, exceto as exceções previstas pelos textos aplicáveis;
    • extrair ou tentar extrair (em particular usando robôs de extração) dados ou ferramentas semelhantes de recolha de dados) uma parte substancial dos dados da Plataforma.

9.2 Conteúdo publicado pelos Cozinheiros enquanto utilizadores da Plataforma

Para permitir a prestação dos Serviços, e em conformidade com o objetivo da Plataforma, concede ao HelloChef uma licença não exclusiva de usar o conteúdo e os dados que forneceu no contexto do uso da Plataforma (doravante denominada “Conteúdo desenvolvido pelo Utilizador”). Para permitir que HelloChef distribua através da rede digital e de acordo com qualquer protocolo de comunicação (especialmente a Internet e redes móveis) e para poder oferecer o conteúdo da Plataforma ao público, autoriza o HelloChef a reproduzir, representar, adaptar e traduzir o seu Conteúdo desenvolvido pelo Utilizador para todos e durante todo o relacionamento acordos contratuais com a HelloChef, de acordo com o seguinte:

  • autoriza a HelloChef a reproduzir todo ou parte do seu Conteúdo desenvolvido pelo Utilizador em qualquer meio de gravação digital, conhecido ou por conhecer, especificamente em qualquer servidor, disco rígido, cartão de memória ou outros meios equivalentes, em qualquer formato e por qualquer processo, já conhecido ou a ser conhecido, na medida necessária para qualquer operação de armazenamento, backup, transmissão ou download em conexão com a operação da Plataforma e prestação do Serviço;
  • autoriza a HelloChef a adaptar e traduzir o seu Conteúdo desenvolvido pelo Utilizador, e reproduzir tais adaptações em qualquer meio digital, conhecido ou por conhecer, estabelecido no item acima, com o objetivo de fornecer os Serviços em diferentes idiomas. Este direito inclui a opção de fazer alterações no formato do seu Conteúdo desenvolvido pelo Utilizador, com respeito ao seu direito moral, com o objetivo de respeitar o design gráfico da Plataforma ou para tornar seu Conteúdo compatível ao nível técnico com nosso software para posterior publicação através do Plataforma.

10. Função da hellochef

A Plataforma constitui um sistema de conexão de rede online na qual os utilizadores podem solicitar ou oferecer serviços de chef particular através de Solicitações e Reservas correspondentemente.

Ao usar a Plataforma e aceitar estes Termos e Condições, reconhece que HelloChef não faz parte de nenhum acordo celebrado entre você e outros Utilizadores.

HelloChef não tem nenhum controle sobre o comportamento de seus Utiizadores da Plataforma. Não explora, fornece ou gere qualquer um dos serviços incluídos nas Ofertas, e não oferece Serviços da Plataforma.

Reconhece e concorda que HelloChef não controla a validade, veracidade ou legalidade das Reservas e Ofertas enviadas/recebidas. Na qualidade de intermediário, a HelloChef não oferece nenhum serviço gastronômico nem atua como fornecedor. A função da HelloChef limita-se a facilitar o acesso à Plataforma.

Os utilizadores (Chefs ou Clientes finais) atuam sob a sua única e total responsabilidade.

Na qualidade de intermediário, a HelloChef não será responsabilizada de qualquer incidente que ocorra durante um Serviço, especialmente no que diz respeito ou esteja relacionado com:

  • informações erradas comunicadas pelo Cozinheiro na sua Oferta, ou por quaisquer outros meios, no que diz respeito ao Serviço e às suas condições;
  • o cancelamento ou modificação de um Serviço por um Utilizador/Cliente final;
  • o comportamento dos seus Utilizadores durante, antes ou depois do Serviço.

11. Operação, disponibilidade e Funcionalidades da plataforma

HelloChef tentará manter a operação tanto quanto possível da Plataforma 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, o acesso às informações da plataforma poderá ser temporariamente suspenso, sem aviso prévio, por motivos técnicos, manutenção, operações de migração ou atualização, ou devido a cortes de energia ou restrições relacionadas com o funcionamento da rede.

Além disso, a HelloChef reserva-se o direito de modificar ou suspender total ou parcialmente o acesso total ou parcial à Plataforma ou às suas funcionalidades, a seu critério, seja temporária ou permanentemente

12. Alteração dos Termos e Condições

Os Termos e condições e os documentos integrados por referência formam o acordo entre os Utilizadores e a HelloChef em relação ao uso da Plataforma. Qualquer outro documento mencionado na Plataforma (Perguntas Frequentes, por exemplo), é apenas para fins de ajuda ou indicativos.

HelloChef pode modificar os Termos e Condições para adaptá-las ao seu ambiente. tecnológico e comercial, e para cumprir a legislação em vigor. Qualquer modificação feita nos termos e condições será publicada na Plataforma indicando a data de vigência e receberá uma notificação de nova alteração antes da sua entrada em vigor.

13. Disposições Transitórias e Finais (Lei aplicável e Litígios)

Este termos e Condições foram redigidas em português, de acordo com a legislação portuguesa.

Se necessário, também pode enviar as suas reclamações sobre a nossa Plataforma na plataforma de resolução de disputas on-line da Comissão Europeia. A Comissão Europeia enviará a sua reclamação ao organismo nacional competente. Em cumprimento com a legislação aplicável à arbitragem, tem a obrigação de, antes de solicitar, notificar a HelloChef por escrito sobre qualquer reclamação ou disputa com o objetivo de obter uma solução amigável.

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